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22 de outubro de 2011

Presidente da Câmara Paulinho Campos sugere maior divulgação do seguro DPVAT

Presidente da Câmara Paulinho Campos sugere maior divulgação do seguro DPVAT


Na sessão do dia (20), o Vereador e atual Presidente da Câmara Paulinho Campos (PT), propõe um projeto de lei que nele dispõe da obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informação de lei federal nº 6.194 de 19/12/1974. A qual em sua normatização dá destaque à indenização do seguro DPVAT (Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres), que pode ser requerida pela própria vitima do seu acidente aos seus beneficiários.

O Vereador Fernandinho Britto (PT), parabeniza pelo projeto de lei em discussão, pois o mesmo irá agir em pontos táticos, em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, pois esses locais acolhem pessoas que sofreram algum acidente de trânsito com veículos automotores, e muitas destas pessoas não sabem que quando o dono do automóvel resolve licenciar seu veiculo, estará pagando também o seguro obrigatório e até mesmo o pedestre está coberto por este seguro. E por está falta de informação muitas pessoas deixam de buscar este direito e acabam aparecendo verdadeiras quadrilhas que são montadas neste estado e país, com o objetivo de sacar este benefício em nome do acidentado.

E este projeto de lei, irá informar e com isso assegurará este direito do acidentado ou do herdeiro do acidentado a adquirir o seguro que hoje está por volta de R$ 13.500,00, e evitará que estas quadrilhas possam agir em cima da falta de informação.

O Vereador Marcos Oliveira (PV), lembra de quantas pessoas a nível de Brasil, sofreram acidentes e não correram atrás deste seguro obrigatório por falta de informação, e o mais grave, quantas pessoas sabiam deste seguro, porém tiveram seu direito violado por outras pessoas, então é realmente um problema que está sociedade tem que procurar sanar.

Conheça as situações cobertas pelo Seguro DPVAT, válidas para motoristas, passageiros e pedestres, seus respectivos valores de indenização ou reembolso e saiba quem pode solicitar a indenização:

INDENIZAÇÃO POR MORTE

Situação coberta: morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes.

Valor da indenização: o valor da indenização é de R$ 13.500,00 por vítima

Beneficiários: são os herdeiros da vítima.

De acordo com a Lei 11.482/07, para acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais. Se o acidente ocorreu antes de 29.12.2006, o cônjuge ou companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou, nesta ordem, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE

Situação coberta: invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.
Entende-se por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.

Valor da indenização: o valor da indenização é de até R$ 13.500,00 por vítima. Variando conforme a gravidade das seqüelas e de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais.
Beneficiários: quem recebe a indenização por invalidez é a própria vítima do acidente.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DAMS

Situação coberta: reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores ou por cargas transportadas por esses veículos.

Valor do reembolso: o valor do reembolso é de até R$ 2.700,00 por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas, aplicando-se os limites definidos nas tabelas autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Beneficiários: o beneficiário em casos de DAMS é a própria vítima.

Beneficiários menores

Menor de 16 anos: a indenização será paga ao representante legal (pai/mãe) ou ao tutor.

Menor entre 16 e 18 anos: a indenização será paga ao menor desde que assistido por representante legal (pai/mãe) ou tutor. Em caso de tutor, é necessária a apresentação de Alvará Judicial.

Fonte/Autor: Ascom/Câmara/Roberto Jr.

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