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29 de março de 2012

Institui no Município de Propriá a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor MDC


Na sessão do dia (22) o Vereador José Aelson (PDT) propôs a presente Lei, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (MDC), onde institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor Procom, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos dos Consumidores (FMPC).

Esta lei proporcionará a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, ajudando e dando direito ao consumidor a possíveis reivindicações.

Fonte/Autor: Ascom/Câmara/Roberto Jr.

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