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29 de maio de 2012

Governo determina divulgação de salário de servidor até 30 de junho


Portaria interministerial manda colocar informações na internet.

Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto.

Doze dias após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, portaria interministerial para regulamentar a divulgação de salários e subsídios dos integrantes do Executivo. A disponibilização dos dados na internet foi determinada pela presidente Dilma Rousseff.

O documento assinado pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Celso Amorim (Defesa) e Guido Mantega (Fazenda) impõe que as primeiras informações envolvendo a remuneração de servidores federais e o pagamento de jetons nos conselhos de administração sejam atualizadas no Portal da Transparência até 30 de junho e, a partir dessa data, mensalmente.

Nos casos do pessoal civil e militar das Forças Armadas, o extrato das verbas indenizatórias tem de ser divulgado até o final de agosto.

As medidas são resultado das novas regras de transparência no serviço público impostas pela Lei de Acesso à Informação. Desde 16 de maio, qualquer cidadão pode solicitar, sem ter de apresentar motivos, dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A portaria do governo federal, contudo, orienta apenas sobre a divulgação dos salários e benefícios de funcionários, cargos em comissão e militares ligados ao Executivo. Os dados salariais de servidores da Câmara, do Senado e dos tribunais serão disciplinados por portarias específicas de cada poder.

As novas regras de transparência do Executivo irão abranger, além da divulgação dos salários, a publicação de auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens, como aposentadoria e pensões, dos servidores ativos.

A portaria também determinou que os dados remuneratórios dos servidores terão de ser encaminhados para a Controladoria-Geral da União (CGU) até o décimo dia útil de cada mês. A CGU terá até o último dia último dia útil de cada mês para atualizar as informações no Portal da Transparência.

Os pagamentos efetuados a servidores federais em Conselhos de Administração e Fiscal de órgãos públicos e estatais também deverão ser disponibilizados na internet.

O documento interministerial, porém, abre uma exceção para as empresas controladas pela União que não atuam em regime de concorrência.

Os dirigentes dessas companhias não serão obrigados a publicar as informações de seus empregados e administradores no portal do Executivo, podendo disponibilizar os dados em seus próprios sites.

Fonte: Fabiano Costa - G1, em Brasília

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