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22 de agosto de 2012

Decisão: Candidatura de Diva é impugnada pelo juiz da 32ª ZE.

Decisão: Candidatura de Diva é impugnada pelo juiz da 32ª ZE.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL
 
 
Processo nº 212-03.2012.6.25.0032
Registro de Candidatura
Diva de Santana Melo  – Cargo Prefeito
 
Vistos, etc.
 
Trata-se de pedido de registro de candidatura a Prefeito, de Diva de Santana Melo , qualificada.
 
O cidadão Edson Mendes Feitosa ingressou com Ação de Impugnação de Registro de Candidatura em face deste (fls. 30/33)  aduzindo em síntese que a Senhora Diva de Santana Melo é inelegível por ter sofrido condenação em virtude de rejeição de suas cotnas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
 
Juntou documentos.
 
Igualmente, o cidadão Luiz Carlos de França ingressou com impugnação (fls. 35/38) pelos mesmos motivos, arguindo a inelegibilidade da pré-candidata.
 
Juntou documentos.
 
Por sua vez, o cidadão Luiz Gustavo Lemos Nascimento, também ingressou com impugnação de registro da candidatura de Diva de Santana Melo, sustentando os mesmos motivos dos cidadãos já mencionados: glosa na prestação de contas.
 
Juntou documentos.
 
O Ministério Público Eleitoral, ingressou com Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (fls. 47 e ss.), sustentando que o Tribunal de Contas de Sergipe rejeitou prestação de contas da pré-candidata, conforme Decisão TC – 20739 – Processo 000162/2003, Relator Conselheiro Antônio Manoel de Carvalho Dantas.
 
Argumenta que foram constatadas diversas irregularidades que se amoldam às descrições contidas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
 
Pede alfim, a procedência da AIRC e em consequência, o indeferimento do registro da candidatura de Diva de Santana Melo.
 
Juntou documentos de fls. 63 a 85.
 
Igualmente, o Ministério Público Estadual ingressou com uma segunda Ação de Impugnação de Registro de Candidatura de fls. 86 e seguintes.
 
Todavia, com causa de pedir diferente.
 
Consiste a segunda ação na arguição da inelegibilidade da candidata em virtude de condenação desta no Processo judicial nº 200478010088, onde a mesma foi condenada por improbidade administrativa, constando a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos.
 
Segundo o Parquet,
 
 “Em sede de julgamento da Apelação Cível, o E. Tribunal de Justiça de Sergipe confirmou a sentença de piso, restando incólume a sanção de suspensão dos direitos políticos acima referida.
 
 Irresignada com a decisão colegiada, a requerida aviou Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF, ambos inadmitidos na origem. Essa inadmissão impulsionou agravos para o STJ/STF.
 
No STJ a requerida não encontrou guarida, sendo-lhe negado provimento no agravo regimental (AgRg nº 1.307.278-SE, decisão em anexo). No STF, foi dado provimento ao recurso, ordenando a subida dos autos para apreciação, conforme decisão em anexo (AI 803.611).
Impende salientar que o Ministro Gilmar Mendes apenas mandou subirem os autos para apreciação do extraordinário. Não houve sequer apreciação de liminar para suspender a inexigibilidade (sic) que paira sobre a requerida. Tanto é assim que, em 26/06/2012, ou seja, às vésperas do prazo fatal para o pedido de registro de candidatura, a requerida protocolou no STF a ação cautelar AC 3178 (resenha em anexo) para suspender sua inexigibilidade (sic), porém não logrou êxito, pois o Min. Gilmar Mendes negou seguimento em 02/07/2012.
Destarte, pesa sobre a requerida uma condenação em ação de improbidade em que lhe foi aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos”
 
Sustenta que “a situação sub oculi se adequa perfeitamente à regra estatuída no art. 1º, Inciso I, alínea “l”da Lei Complementar nº 64/90, do que se deduz a existência de óbice intransponível ao deferimento do registro pleiteado, uma vez que há explícita causa de inelegibilidade, a incidir sobre sua pretensão de se tornar candidato”.
 
Pugna pela procedência da ação de impugnação de registro de candidatura e em consequência, o indeferimento do registro.
 
Juntou documentos (fls. 95/117).
 
Finalmente, o Representante do Ministério Público Eleitoral ajuizou uma terceira Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (fls. 123/133), com terceira e distinta causa de pedir: contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado relativas à decisão proferida no Processo TC – 002082/2004 – Conselheiro CARLOS ALBERTO CABRAL DE SOUZA.
 
(…)
 
Aponta às fls. 121/122 as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dentre estas “excesso no pagamento dos subsídios, cujos valores forma R$ 19.948,92 e R$ 13.299,25, respectivamente para a Prefeita e Vice”.
 
Afirma que tais atos são configuradores de improbidade administrativa amoldáveis às hipóteses do artigo 10, incisos I, VI, VIII, IX e XI.
 
Argumenta que “ao contrário do que ocorre com as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo atinentes à execução do orçamento, que se submetem a julgamento político de exclusiva competência do Poder Legislativo, as contas relativas a atos de gestão praticados na condição de ordenador de despesas devem ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, que detém a competência para julgá-las.
 
In casu, a pré-candidata DIVA DE SANTANA MELO tem sua candidatura impugnada  porque, no período em que agiu na qualidade de ordenadora de despesas, como Prefeita de Pacatuba, teve contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas local.
 
Frise que, em relação às CONTAS DE GOVERNO, o Parquet não impugnará a pré-candidata, uma vez que, em relação ao Julgamento das Contas anuais do ano de 2004 da Prefeitura de Pacatuba, apontado na lista enviada pelo TCE à Justiça Eleitoral, a Câmara Municipal de Pacatuba achou por bem aprovar as referidas contas, conforme decreto legislativo em anexo.
Destarte, a situação sub oculi se adequa perfeitamente à regra estatuída no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, do que se deduz a existência de inelegibilidade, a incidir sobre sua pretensão de se tornar candidato (sic)”
 
Pede alfim, a procedência da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura e em consequência o indeferimento do registro da candidata.
 
Juntou os documentos de fls. 132/155.
 
O nacional Paulo Sérgio Gama dos Santos ajuizou AIRC de fls. 159/162 aduzindo pela inelegibilidade da candidata em virtude da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
 
Juntou documentos.
 
Por sua vez, a COLIGAÇÃO PACATUBA PEDE MUDANÇA ajuizou AIRC de fls. 169/176 em face da candidata, sustentando ter a mesma 2 (duas) condenações por atos dolosos de improbidade administrativa que geraram dano ao erário e enriquecimento ilícito nos processos 200478010088 e 200878000001, mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Argumenta que tais condenações tornam a pré-candidata inelegível em face do disposto no artigo 1º, alínea “l” da Lei 64/90.
 
Pede ao final que seja  julgada procedente a impugnação e indeferido o registro de candidatura de Diva de Santana Melo.
 
Em contestação, a pré-candidata Diva de Santana Melo, através de advogado, sustentou que os cidadãos Luiz Carlos de França, Luiz Gustavo Lemos Nascimento e Paulo Sérgio Gama dos Santos não têm legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/90.
 
Além dessa preliminar, sustentou também a defesa da pré-candidata em prejudicial de mérito que a parte final da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 é inconstitucional, assim como também a alínea “I” do art. 1º, I da mesma Lei, esta última por afrontar a segurança jurídica.
 
No mérito, argumenta a defesa que as contas relativas ao processo nº 000162-2003 e 002082-2004 relativas às gestões nos exercícios 2002 e 2003 não foram julgadas pela Câmara Municipal, o que não ensejaria a inelegibilidade.
 
Refere-se que as contas de 2004 restaram aprovadas pela Câmara Municipal (fls. 234).
Assim, por estas razões, “a Chefe do Executivo Municipal não pode ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas, posto ser este totalmente incompetente para tal mister, daí exsurgindo, de forma inconteste, a impossibilidade de atribuir-se a tal deliberação a odiosa mancha da inelegibilidade, máxime por sua absoluta inconstitucionalidade” .
 
Acrescenta que as irregularidades apontadas pelo TCE não são insanáveis e por isso não pode gerar a inelegibilidade.
 
Assevera ainda, que não há que incidir a inelegibilidade em decorrência da condenação por improbidade administrativa no processo 200478010088, uma vez que não houve dolo.
Que a modalidade tipificada no artigo 10, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa “pode ser na modalidade culposa, como foi o caso da impugnada”.
 
Por sua vez, em relação ao processo nº 200878000001 este teve a decisão de 1º grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, onde se reconheceu ausente a prática de ato de improbidade administrativa.
 
Pede alfim o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para extinguir as AIRC's ajuizadas por Luiz Carlos de França, Luiz Gustavo Lemos Nascimento e Paulo Sérgio Gama dos Santos.
Pede ainda o acolhimento das prejudiciais de mérito, declarando incidenter tantum,  a inconstitucionalidade da alínea “g”, inciso I, art. 1º, da LC 64/90, declarando-se que a ressalva não se aplica aos Chefes do Poder Executivo.
 
Solicita ainda, que seja declarada a inconstitucionalidade do termo “por órgão colegiado” da alínea I do art. 1º, da LC 64/90;
 
No mérito, a improcedência das impugnações de registro de candidatura. 
É o relatório.
 
Decido.
 
Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos requerentes  Luiz Carlos de França, Luiz Gustavo Lemos Nascimento e Paulo Sérgio Gama dos Santos.
 
Isso porque estes não se encontram dentre o rol de legitimados para a propositura da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
 
Por tais razões, em relação a estes, deve o processo ser extinto sem apreciação do mérito.
Assevero contudo, que é por demais louvável a iniciativa destes cidadãos em trazer ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral por representação as pretensas irregularidades que apontaram, que decerto corroboram com a atuação do diligente Representante do Parquet Eleitoral.
No que pertine à prejudicial de mérito trazida pela defesa e concernente à pretensa declaração incidental de inconstitucionalidade da parte final da alinea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 135/2010, vejo que esta não deve ser acolhida.
 
Vejamos o porque.
 
Conforme Decomain, “segundo entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, as condições de elegibilidade devem estar presentes no momento do registro da candidatura. Da mesma forma, é nesse momento que devem estar ausentes todas e quaisquer causas de inelegibilidade. É irrelevante que a causa de inelegibilidade venha a desaparecer até a datas das eleições. De acordo com o posicionamento da mais elevada Corte Eleitoral, se a causa ainda estiver operando ao término do prazo para formulação do pedido de registro das candidaturas, previsto em lei, o registro pleiteado há de ser indeferido” (Elegibilidade & Inelegibilidade. Florianópolis; Letras Contemporâneas, 2000, p.9).
 
A omissão da Câmara Municipal no dever de julgar as contas do Chefe do Executivo, é conduta gravíssima, que fere à sensibilidade do Estado democrático de direito.
Vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
 
O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores, eis que – devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de caráter político-administrativo – está subordinada à necessária observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram, ao Prefeito Municipal, a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório. A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local, além de supor o indeclinável respeito ao princípio do devido processo legal, há de ser fundamentada, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República” (STF, Pleno, RE 235.593/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22-4-2004)
 
E mais este:
 
A aprovação pela Câmara Municipal de Contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão” (STF, Inq. 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º-7-2005).
Pois bem.
 
É conhecido de todos os profissionais que atuam na área do Direito que a reprovável prática dos edis em simplesmente não apreciarem as contas de governo dos Chefes do Executivo tem se tornado no mundo fático uma verdadeira moeda de troca política.
 
Uma verdadeira espada de Dâmocles sobre o gestor, que além de esvaziar a importante função institucional dos Tribunais de Contas, ao nosso sentir, malfere ao Princípio Constitucional Sensível de nosso Estado Democrático de Direito.
 
Ora, o comando do artigo 34, inciso VII, letra “d” cumulado com artigo 35, ambos da CRFB, evidencia que o dever de prestar contas da administração direta e indireta é insito ao regime democrático e federativo.
 
Pois a mutação constitucional nestes últimos 24 (vinte e quatro) anos de vigência da Carta Primaveril, nos traz a interpretação de que é Princípio Constitucional Sensível não só o DEVER DE PRESTAR CONTAS, mas o seu espelho lógico e consequencia lógica: O DEVER DE JULGAR AS CONTAS também.
 
Nesse pervagar, observando que a lei não pode ter palavras inúteis, a interpretação única que posso fazer da norma aqui questionada, é que PARA FINS ELEITORAIS, a Lei das Inelegibilidades expressamente ressalta que compete ao órgão de contas julgar as contas de todos os ordenadores de despesas, sem excluir nem mesmo os mandatários que houverem agido nessa condição.
Tal interpretação afasta para os FINS ELEITORAIS a manobra omissiva de algumas Câmara Municipais em simplesmente não julgar as contas dos Prefeitos, seja com o desiderato de imoralmente acobertar irregularidades já identificadas pelas Cortes de Contas, seja para politicamente enfraquecer politicamente o gestor, eternamente acuado pela mora no dever de julgar as contas por parte das Câmaras Legislativas.
 
Como a Lei das Inelegibilidades agora, acertadamente adequa a interpretação de institutos jurídicos como a COISA JULGADA, à força normativa da Constituição e aos desejos do real detentor do poder (o povo brasileir) porém sem afastar-se da SEGURANÇA JURÍDICA das decisões colegiadas, basta que um Tribunal de Contas julgue irregulares as contas de governo do gestor por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, para que para os fins da JURISDIÇÃO ELEITORAL seja o candidato inelegível.
 
Com essa interpretação, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, a já conhecida manobra de obscura omissão da Câmara Legislativa em simplesmente NÃO APRECIAR as contas, resta esvaziada!
 
Para fins eleitorais, NO MOMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA, se o pré-candidato teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas (conforme artigo 71, II da CRFB por simetria) por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, por ser decisão de colegiado, o pré-candidato está inelegível.
 
Assim, para os efeitos da JURISDIÇÃO ELEITORAL, a Lei da Ficha Limpa iguala Prefeitos, Vereadores, profissionais liberais, funcionário públicos, sem qualquer regalia decorrente do cargo que ocupam.
 
Tiveram decisão de órgão colegiado a afastar a sua pureza, a sua candura, seja na seara administrativa, judicial, ou na seara da fiscalização contábil-orçamentária, leia-se: Conselhos de Fiscalização Profissional, Tribunais de Apelação ou Tribunais de Contas, está INELEGÍVEL.
Tudo isso sem necessitar do trânsito em julgado.
 
Tudo para que se evite a conhecida INSEGURANÇA JURÍDICA de candidatos vitoriosos nas urnas, governando sob o efeito de liminares, com mandatos cumpridos pela metade e com batalhões de advogados de plantão sustentando seus mandatos na esfera jurídica, com idas e vindas, posses e cassações, recursos judiciais e intermináveis batalhas jurídicas.
 
Ora, se um jovem se submete a um concurso público por exemplo dos mais elementares, para guarda municipal, soldado da Polícia Militar ou Policial Civil e na investigação social, fase legitima do certame se exige que o mesmo sequer responda a um processo criminal, sob pena de se ver afastada a sua candura, pureza e transparência para o futuro exercício do cargo e pacificamente o Poder Judiciário vem interpretando como razoável e proporcional tal regra contida em Edital, o que dizer de uma LEI COMPLEMENTAR que exige do pré-candidato a cargo eletivo que não tenha em síntese  nenhuma condenação emanada de órgão colegiado por conduta tida por improba?
 
Pois bem.
 
Nessa análise, vejo que a norma cuja inconstitucionalidade em vão objetiva a defesa ver declarada, não discrepa ou afronta o Princípio da proibição de excesso (Übermassverbot).
Conforme lição de GILMAR MENDES, “O princípio da proibição de excesso, tal como concebido pelo legislador português, afirma Canotilho, ”constitui um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador”.
 
“Portanto, a doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade” (Curso de Direito Constitucional, Saraiva, São Paulo: 2007, p. 321)
 
Segundo o Ministro e doutrinador, “a utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso no direito constitucional envolve, como observado, a apreciação da necessidade (Erforderlichkeit) e adequação (Geeignetheit) da providência legislativa.
 
Assim, em decisão proferida em março de 1971, o Bundesverfassungsgericht) assentou que o princípio do Estado de Direito proíbe leis restritivas inadequadas à consecução de seus fins, acrescentando que “uma providência legislativa não deve ser já considerada inconstitucional por basear-se em um erro de prognóstico” - BverfGE, 25:1 (12).
 
“O Tribunal Constitucional explicitou, posteriormente, que “os meios utilizados pelo legislador devem ser adequados e necessários à consecução dos fins visados. O meio é adequado se, com a sua utilização, o evento pretendido pode ser alcançado; é necessário se o legislador não dispõe de outro meio eficaz, menos restritivo aos direitos fundamentais” (grifos meus)
 
A aferição da constitucionalidade da lei em face do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso contempla os próprios limites do poder de conformação outorgado ao legislador. É o que se constata em decisão do  Bundesverfassungsgericht na qual, após discutir aspectos relativos à eficácia e adequação de medidas econômicas consagradas em ato legislativo, concluiu-se que o legislador não havia ultrapassado os limites da discricionariedade que lhe fora outorgada” (Curso de Direito Constitucional, Saraiva, São Paulo: 2007, p. 320) .  (grifos meus).
 
Assim, sem a necessidade de maiores ilações e evidenciando que, conforme lição de Ronald Dworkin, esta decisão que estou a tomar é decisão de principio,  a restrição imposta pela Lei Complementar nº 135/2010 como meio eficaz à permissibilidade de registro dos candidatos a cargos legislativos e executivos, somente em condições de completa cândura, tornando suficiente, adequada e necessária a condenação do gestor por órgão colegiado de Tribunal de Contas, está em plena conformidade com a VONTADE da Constituição Federal.
Logo, a norma guerreada não é inconstitucional.
 
Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito trazida pela defesa.
 
Também, não é inconstitucional a expressão “por órgão colegiado” da alínea I, do artigo 1º da LC 64/90, tendo o Supremo Tribunal Federal já declarado a constitucionalidade da mencionada norma.
 
No mérito, pelas razões já esposadas nessa decisão, deixo claro que ao meu convencimento a decisão colegiada do Tribunal de Contas que julgou pela rejeição das contas, declarando-as insanáveis, é suficiente para inelegibilidade do pré-candidato, se a conduta corresponder ao julgamento da Justiça Eleitoral como ato doloso de improbidade administrativa.
Se não houve julgamento também das contas pelo Legislativo Municipal, afastando em decisão colegiada o julgamento desfavorável da Corte de Contas, prevalece o julgamento desta última.
Tudo porque, conforme também já pacificado na jurisprudência eleitoral, estando o canditato inelegível no momento do registro da candidatura, INELEGÍVEL está.
 
Essa interpretação ao meu convencimento, traz máxima efetividade à norma eleitoral e traduz plenamente a VONTADE da Constituição e do detentor do Poder: O povo brasileiro.
Necessárias ainda, algumas considerações.
 
Com a recente alteração ocorrida na Lei nº 64/90, pela Lei Complementar nº 135/2010, passou a alínea “g” do art. 1º, I, da Lei das Inelegibilidades a ter a seguinte redação, referente a mais uma inelegibilidade cominada:
 
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição” (grifos nossos)
 
Pois bem.
 
É importante observar que, pela redação anterior da norma, bastava a rejeição das contas pelo Poder Legislativo para a incidência da condição de inelegível do administrador público.
Agora, além da rejeição das contas pelo órgão colegiado, adicionou a nova norma que a referida rejeição deve se dar por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
 
Postas essas observações, acresço que não me impressiono com a doutrina produzida após a Lei Complementar nº 135/2010 e que desenvolve teses das mais interessantes, todas para mitigar o alcance da moralidade insculpida pelos princípios deontológicos inspiradores da lei de iniciativa popular.
 
Por sinal, ao que parece, a doutrina produzida até aqui é oriunda da pena de advogados eleitoralistas cuja unanimidade se apresenta no sentido da redução do alcance da norma, algo dissonante das razões históricas que levaram à sua edição.
 
Sem ingressar em intermináveis discussões acerca das correntes jusnaturalistas e juspositivistas do direito, mas comungnado do pensamento de Perelman, tenho que o aplicador da norma na análise do escopo de validade jurídica desta, não deve se afastar da vontade legítima do real detentor de poder: o povo.
 
Simples assim.
 
Ora, ao meu sentir  a interpretação ontológica mais harmonizante com o sentido da norma contida na letra “g” do artigo 1º, inciso I da Lei 64/90 é a que se compatibiliza com o quanto disposto no artigo 11, § 10 da Lei nº 9.504/97, por sinal com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.034/2009 verbis:
 
“§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”
 
Assim, a melhor interpretação para a norma contida no artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 135/2010 é no sentido de que caberá ao Juízo Eleitoral aferir no momento da formalização do pedido de registro de candidatura se a rejeição de contas do administrador público decorrente de irregularidade tida por insanável por órgão colegiado, leia-se Tribunais de Contas, configura aquela ( a irregularidade insanável), ato doloso de improbidade administrativa.
 
Logo, sem embargo do pensamento dissonante de Rui Stoco e Leandro de Oliveira Stoco, que entendem que tal apreciação refoge ao âmbito de competência da justiça especializada[1], vejo que a Lei Complementar nº 64/90, com a alteração que lhe foi feita pela Lei nº 135/2010, trouxe sim  competência para a Justiça Eleitoral jurisdizer sobre o que é ou não ato doloso de improbidade administrativa em face de contas julgadas irregulares e insanáveis.
 
Este juízo, no momento da apreciação dos registros de candidatos visivelmente será um juízo de cognição horizontal apenas sumária e com efeitos jurídicos exclusivamente no que se refere à aferição naquele momento, sobre a inelegibilidade ou não do requerente.
Essa a interpretação mais coerente à vontade da norma e conforme o artigo 11, § 10 da Lei 9.504/97.
 
E observando que em nosso sistema jurídico normativamente hierarquizado devemos sempre conferir máxima efetividade às normas constitucionais, importante transcrever aqui o que está disposto na Constituição da República a respeito.
 
Na feliz expressão de Carlos AlbertoWarat em seu “A linguagem do Direito”, não devemos olvidar que os signos, as palavras, tem especial significado semântico para transmitir a “vontade” da norma .
 
Vejamos o que diz a Constituição:
 
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
 
(…)
 
§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (grifos nossos)
 
Pois bem.
 
É a Constituição quem diz que a Lei Complementar nº 64/90, com suas alterações posteriores, sempre respeitado o quorum especial para a edição de normas complementares, que visará “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e considerando-se a vida pregressa do candidato”!
 
Uma Lei Complementar, cumprindo expresso comando constitucional do constituinte originário!
 
E não podemos jamais esquecer que “nunca, antes, na história deste pais”, e em especial neste Estado Democrático de Direito, já vigente há 24 anos e que nos dias do pleito de 2012 completará uma quarto de Século, houve uma lei de iniciativa popular.
 
Esta Lei nº 135/2010, de iniciativa popular e com grande participação da  CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, na colheita das milhares de  assinaturas para o projeto, tem por finalidade cumprir com toda a força normativa que deve ter o artigo 14, § 9º da CRFB já mencionado:  proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato
 
Um exemplo de democracia que não deve ser mitigado, flexibilizado, esquecido pelos aplicadores do direito.
 
Logo, é competência sim da justiça eleitoral examinar se aquele ato é considerado um ato doloso de improbidade administrativa. Ainda, repito, que em juízo de cognição sumária horizontal, com efeitos exclusivamente sobre o registro do candidato.
 
Inequivocamente então, assiste competência à Justiça Eleitoral sim para dizer se o ato ou fato que gerou a rejeição das contas na seara dos Tribunais Auxiliares é de improbidade administrativa e se é doloso.
 
 E no que concerne à configuração do ato doloso ou não, por se tratar de conceito aberto, o legislador visivelmente conferiu ao juiz o dever-pode de julgar o caso concreto, a partir da identificação do fato jurídico e sua subsunção ou não à norma de proibição ou sanção. 
 
Se não se sabe com certeza o que é ato doloso de improbidade administrativa para fins de conceituação ou tipificação como dizem os teóricos, é por que falta a constatação nos modelos hipotéticos do que vem a ser a dinâmica da norma e o espaço físico temporal de aplicação desta.
 
Montesquieu de há muito em L'Espirit des lois já observava que a depender do clima, do momento histórico, da região geográfica, a lei teria eficácia ou não.
 
No acertamento do caso concreto, na sentença, após a valoração, dirá o juiz na decisão se tal ato é de improbidade e se é doloso.
 
E não olvidemos que a sentença também é norma.
 
Para o caso concreto.
 
Com a noção de improbidade não pode ser diferente.
 
Nesse pervagar oportuna a classificação de Arnold Heindenheimer sobre a percepção da comunidade em relação à corrupção.
 
Vejamos.
 
Na conhecida classificação de Arnold Heindenheimer, que leva em consideração a percepção das elites e da opinião pública em relação à corrupção, esta se subdivide em negra, cinza e branca. Na corrupção negra, é divisado um consenso entre as elites e a opinião pública quanto à reprovabilidade de um ato e à imprescindibilidade de sua punição. Na corrupção cinza, alguns elementos, normalmente oriundos das elites, defendem a punição do ato, enquanto que a maioria da população assume uma posição dúbia. Na corrupção branca a maior parte das elites e da população, por tolerar certos atos de corrupção, não apóia com vigor a sua criminalização e conseqüente coibição. Seu combate está diretamente relacionado ao desenvolvimento de padrões educacionais e da consciência cívica da população, fatores que exigem um processo contínuo de aperfeiçoamento e que somente apresentam resultados satisfatórios a longo prazo” (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, 4ª edição revista e ampliada, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pág. 20).
 
Independentemente da referida classificação, seguramente pelo senso comum, podemos dizer o que não é ato doloso de improbidade ao senso do homem médio.
 
A partir da constatação do que não é, efetivamente, por lógica, saberemos  que é ato doloso de improbidade.
 
Ora, na ponderação de direitos em conflito – direito de candidatura X direito dos eleitores à escolha de candidatos destituídos de eivas referentes à probidade – como já visto, não viola o Princípio da Proibição de Excesso as normas contidas nas alíneas do inciso I do artigo 1º da LC 64/90.
 
E já decidido pelo Pretório Excelso que é constitucional a Lei da Ficha Limpa no que concerne a bastar a decisão de órgão colegiado para que se tenha o pré-candidato por inelegível independentemente do trânsito em julgado.
 
A título de ilustração, trago à lume aqui, abrindo um parenteses à questão, que  defendo que de lege ferenda, justamente por aplicação do Princípio da Proibição do Excesso, é de bom alvitre que decisões judiciais que eventualmente, em sede de cautelar decidam pela suspensão dos efeitos de decisões colegiadas com efeitos na jurisdição eleitoral, sejam tomadas exclusivamente por órgãos colegiados também.
 
Fechado o parenteses, torno ao exame do caso concreto.
 
No caso em exame,  vejo que a condenação por improbidade administrativa no Processo nº 20047801008, transitada em julgado é óbice intransponível à pré-candidata.
 
Tal decisão transitada em julgado a tornou inelegível.
]
No que se refere ao Processo TC002082/2004, restaram evidenciadas algumas irregularidades insanáveis e que efetivamente configuram improbidade na carga dolosa, entre estas a glosa de valores pagos em excesso dos subsídios e violação às normas de Direito Financeiro.    
 
Tais condutas configuram atos de improbidade administrativa e doloso, nos termos do artigo 10, inciso VI  e IX  da Lei 8.429/92.
 
Se não vislumbro por parte da requerida atos dolosos consistentes na vontade livre e consciente de praticar as ditas condutas, vejo o dolo no risco com a prática desses atos, a mais das vezes pela delegação excessiva de atribuições a terceiros, correndo contudo, o risco da violação às normas da Lei 8.429/92. 
 
“(...) havendo vontade livre e consciente de praticar o ato que viole os princípios regentes da atividade estatal, dir-se-á que o ato é doloso; o mesmo ocorrendo quando o agente, prevendo a possibilidade de violá-los, assuma tal risco com a prática do ato.
O ato será culposo quando o agente não empregar a atenção ou a diligência exigida, deixando de prever os resultados que adviriam de sua conduta por atuar com negligência, imprudência ou imperícia” ((Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, 4ª edição revista e ampliada, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pág. 284). (grifos meus)
   
Posto isso, fundamentadamente, JULGO PROCEDENTES as ações de impugnação de registro de candidatura ajuizadas pelo Parquet e Coligação Pacatuba pede Mudança e em consequência, INDEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO DA CANDIDATURA DE DIVA DE SANTANA MELO  AO CARGO DE PREFEITO, tornando portanto insubsistente a chapa plurissubjetiva majoritária ao cargo de Prefeito da Coligação Pacatuba Não Pode Parar.
 
Processo julgado somente hoje, em virtude do volume de registros de candidaturas sob julgamento e complexidade deste feito, com várias ações conexas. 
 
P.R.I
 
Pacatuba, 4 de agosto de 2012 às 20:41 horas.
 
Geilton Costa Cardoso da Silva
Juiz Eleitoral da 32ª Zona
 

[1]     “Com efeito, o legislador, de acordo com razoável interpretação aqui sugerida, terá condicionado a inelegibilidade da alínea “g” a uma condenação judicial por improbidade administrativa ou estabelecido a exigência de duas decisões sobre a rejeição das contas, ou seja, uma, do Poder Legislativo, rejeitando as contas, outra, da Justiça Eleitoral e em sede de análise das condições de elegibilidade, declarando que a irregularidade que levou à rejeição configura ato doloso de improbidade administrativa, o que a nosso ver não é admissível, por refugir da esfera de competência dessas (sic) Justiça Especializada” (In: Legislação Eleitoral Interpretada, Doutrina e Jurisprudência. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012: pág. 236.

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