Polícia pede autorização para investigar deputado de Sergipe - Manchete do São Francisco

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17 de julho de 2015

Polícia pede autorização para investigar deputado de Sergipe



A Polícia pediu ao Judiciário autorização para investigar o presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo de Lima (PMDB), suspeito de ter utilizado de forma errada recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente quando era prefeito de Itabaiana.
O desembargador José dos Aojos, em atendimento ao que determina a Carta Magna, remeteu os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que peça, se quiser, a investigação.

Veja a decisão:


Dados da Parte
AUTORIDADE
DELEGADA DE POLICIA CIVIL


INDICIADO
LUCIANO BISPO DE LIMA
07731655504

Vistos.


Tratam os autos de Verificação Preliminar de Inquérito instaurado pela Delegada de Polícia Estadual Nádia Flausino Vitolo, do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública – DEOTAP, em cumprimento de requisição do Ministério Público do Estado de Sergipe, encaminhada através de Ofício, para investigação de possível crime de aplicação de verba pública, referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, na Cidade de Itabaiana, e em desfavor de Luciano Bispo de Lima eleito Deputado Estadual.

Sustenta a autoridade policial que, em razão de a pessoa investigada ser detentor de foro privilegiado, necessário se faz a outorga de competência originária para processar e julgar referida autoridade, o que não se limita ao processo criminal em si mesmo, mas, também, à fase apuratória pré-processual, de modo que cabe ao Tribunal de Justiça o correlativo controle jurisdicional dos atos investigatórios.

Acrescenta que, pela simetria (CF, art. 102, I, "b", art. 125, e etc), a exigência de prévia autorização se estende e aplica a toda e qualquer investigação contra agentes públicos sujeitos a julgamento originário por Tribunais.

A referida solicitação, consubstanciada pelo Ofício n.º: 061/2015, datado de 03.02.2015, foi protocolizada na Presidência deste Tribunal de Justiça em 04/02/2015 (fl. 01) a qual, por sua vez, em 22/01/2015, remeteu ao protocolo do 2° grau para a devida autuação e conseqüente distribuição, nos termos do despacho de fl. 10 destes autos.

Regularmente distribuído, em 02/07/2015, o feito foi remetido para este Relator (fl. 11).

É o relato.
Passo a análise dos autos.

Verifico que nos casos de abertura de investigação contra detentor de prerrogativa esta deve ser processada e julgada originariamente pela Corte de 2º Grau (foro por prerrogativa de função), motivo pelo qual depende de autorização deste E. Tribunal de Justiça de Sergipe.

Nesse sentido, o STF, na Rcl 2.349/TO e na Rcl 1.150/PR, assentou que "a outorga de competência originária para processar e julgar determinadas Autoridades ('detentoras de foro por prerrogativa de função') não se limita ao processo criminal em si mesmo, mas, à base da teoria dos poderes implícitos, estende-se à fase apuratória pré-processual, de tal modo que cabe igualmente à Corte - e não ao órgão jurisdicional de 1 a instância - o correlativo controle jurisdicional dos atos investigatórios".

Com efeito, a não-observância da exigência constitui irregularidade que acarreta a nulidade dos atos, inclusive do indiciamento, acaso houver.

Noutra senda, a Constituição do Estado de Sergipe, sobre a competência originária deste Tribunal de Justiça, dispõe que:

Art. 106. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Prefeitos Municipais, os Secretários de Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado, os membros do Ministério Público Estadual, os juizes de direito e os juizes substitutos; (formatei).


Notadamente, a prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas.

No caso em enfoque, há nos autos, que a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabaiana/SE, em sede de Inquérito Civil Público n.º: 48.14.01.0027, verificou indícios de suposta prática do crime de peculato e, através do Ofício n.º: 490/2014, solicitou ao Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública – DEOTAP a adoção das providências pertinentes à formalização do respectivo procedimento investigatório, no dia 09/12/2014 (fl. 05 destes autos).

Cumpre ainda mencionar que há os autos CD, a qual armazena 20 (vinte) arquivos em formato “PDF” e 02 (dois) arquivos de áudio. Bem assim, constato que dentre os arquivos está reproduzido o teor da Lei Municipal de Itabaiana n.º: 1.409/2010, que instituiu o Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo que o objeto da investigação se pauta na suposta aplicação irregular dos recursos destinados ao referido fundo.

Portanto, evidenciado que, no exercício de competência penal originária dos respectivos Tribunais, a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, em casos deste jaez, ou seja, desde a abertura dos procedimentos até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo Órgão Ministerial competente.

Assim, tenho que somente o órgão do Ministério Público em atuação junto a este Tribunal de Justiça, in casu a Procuradoria-Geral de Justiça, detém a legitimidade para requerer a instauração de inquérito contra o detentor de "foro de prerrogativa de função".

Nesta trilha, considerando o disposto no art. 42, § 1º da Constituição Estadual, bem como o teor do art. 400, inciso I, letra “c”, do Regimento Interno desta Corte, determino a necessária remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, tudo para que seja requerido o que for de direito.

José dos Anjos
Desembargador(a)

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