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4 de julho de 2018

SMTT de Propriá deu início ao recadastramento dos mototaxistas na última Terça-feira, 03



A Prefeitura Municipal de Propriá, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), com base nas competências elencadas no art. 21 da Lei Federal 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no seu art. 281, e ainda as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 404/2012 e 574/2015, convoca todos os mototaxista para realização do recadastramento.

Após solicitação feita pelo Ministério Público em reunião realizada no dia 27 de junho, a SMTT informa que os convocados têm um prazo de 60 (sessenta) dias para realizarem o recadastramento. O não cumprimento levará ao cancelamento dos alvarás e, consequentemente, estarão vulneráveis a sanções aplicadas a clandestinos.

Para o procedimento, os mototaxistas devem comparecer à SMTT situada na Rua Presidente Getúlio Vargas, 258- Centro, no horário de 7h às 13h, munidos dos documentos exigidos no edital de convocação Nº 001/2018 publicado no Diário Oficial do Município.

Documentos exigidos
Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos- CRLV;
CPF;
RG;
Carteira Nacional de Habilitação- CNH;
Comprovante de Residência;
Título de Eleitor;
Certificado do Curso exigido por leis federais (resolução nº 35 do CONTRAN e Lei 12.468/2011);
Anuência (caso conste restrição à propriedade no CRLV);
Contrato de Arrendamento (se for o caso);
Duas fotos 3X4 atualizada;
Certidão Eleitoral;
Certidão Criminal (Atestado de boas antecedência);
Fator RH (Tipo sanguíneo)


Fonte: Prefeitura Municipal de Propriá

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